Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 22/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE …