JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
25/10/2016
Data de publicação
07/11/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/10/2016, p. 07/11/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. 1. A comprovação da suspensão do expediente forense é possível em agravo interno (cf. AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 15/08/2013). 2. Sem embargo, a parte alegou, mas não comprovou, nem tardiamente, a suspensão do expediente forense, tornando inviável o afastamento da intempestividade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 905.038/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 7/11/2016.)
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