Acórdão

RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DETERMINADAS POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS ILÍCITOS ASSESTADOS AO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ÀS DECISÕES DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Em sessão de julgamento realizada em 7.4.2016, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ordinário constitucional para declarar a inépcia da denúncia ofertada contra o recorrente no que se refere ao delito de corrupção ativa, tendo estendido os efeitos da decisão ao corréu em idêntica situação. 2. No julgamento do RHC 70.596/MS, a colenda Quinta Turma, na sessão do dia 1.9.2016, determinou o trancamento da ação penal instaurada contra o requerente pelo crime de falsidade ideológica, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu Eduardo Garcia Silveira Neto 3. O Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Anaurilândia atendeu os comandos contidos nos julgados proferidos por este Sodalício, notadamente o referente ao RHC 65.747/MS, anotando a inépcia da denúncia quanto ao delito de corrupção ativa, e trancando a ação penal no que diz respeito à falsidade ideológica, não havendo que se falar, assim, na inaptidão de toda a incoativa, como sustentado na reclamação. 4. Ao julgar o RHC 75.287/MS, também interposto pelo requerente, a Quinta Turma manteve o processo contra ele deflagrado pelo crime do artigo 10 da Lei 9.296/1996, ocasião em que registrou que o reconhecimento da "inépcia da peça vestibular no tocante ao crime de corrupção ativa não impede que a persecução criminal prossiga quanto aos demais delitos assestados ao recorrente", uma vez que "no referido julgamento se afirmou apenas que o órgão ministerial não teria indicado em que consistiria a vantagem indevida oferecida ou prometida pelo réu aos agentes públicos, bem como o benefício ilícito que lhes teria sido ofertado antes ou depois dos atos de ofício que pretendia que praticassem em violação aos seus deveres funcionais, ou mesmo se o cometimento de tais atos decorreu efetivamente da proposta realizada, defeitos que, à toda evidência, não interferem nas demais acusações contra ele assacadas, inclusive porque é possível o oferecimento de nova exordial sem as aludidas máculas", o que reforça a improcedência das alegações contidas na presente ação. 4. Reclamação julgada improcedente. (Rcl n. 32.616/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 8/11/2016.)