Acórdão

RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFERECIMENTO DE NOVA EXORDIAL COM OS MESMOS DEFEITOS DA INICIALMENTE APRESENTADA. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Em sessão de julgamento realizada em 9.8.2012, a Sexta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, concedeu habeas corpus de ofício para anular a Ação Penal n. 017.09.000714-6, da Vara Criminal de Nova Andradina/MS, ante a inépcia formal da denúncia ofertada contra o ora reclamante. 2. Na ocasião, se consignou que nova peça acusatória poderia ser apresentada, desde que observando o artigo 41 do Código de Processo Penal e o caráter tributário das custas judiciais. 3. Da leitura da nova incoativa, percebe-se que o Ministério Público Estadual não atendeu ao comando contido no julgado proferido por este Sodalício, já que nela não se indicou, mais uma vez, qual teria sido o ganho ilícito almejado pelo acusado, tampouco se atentou para o caráter tributário das custas judiciais, tendo classificado os fatos, novamente, como tentativa de estelionato. 4. Reclamação julgada procedente para determinar a anulação da Ação Penal n. 0800497-66.2013.8.12.0017. (Rcl n. 11.771/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 19/12/2013.)