Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 08/11/2016
Data de publicação: 02/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/11/2016, p. 02/02/2017

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADOÇÃO DE MENORES. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECURSO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ADOTIVO PROMOVIDA PELA ADOTANTE E SEUS FILHOS BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA QUE SUBSCREVEU A EXORDIAL DO PEDIDO DE ADOÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO DAS MENORES. VÍCIOS SUPRIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A ADOÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.015.943/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 2/2/2017.)

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