Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado, diante da incidência do vedado instituto do reformatio in pejus, eis que o regime inicial aberto foi aplicado na sentença condenatória, tendo sido alterado pelo Tribunal de origem, em sede de recurso de apelação, para o fechado, sem que tenha havido pedido do Ministério Público e tampouco reflexo do redimensionamento da reprimenda. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença. (HC n. 368.738/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 22/11/2016.)