Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ. DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS ENSEJADORES DA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DESAFETAÇÃO DOS RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não se pode sobrestar recursos quando os próprios paradigmas já foram desafetados e julgados, aplicando a jurisprudência firmada, harmoniosa ao que restou nestes autos decidido. 2. Inexistentes quaisquer vícios no julgamento do Agravo Regimental, não se deve promover sua integração por meio de Aclaratórios. 3. Embargos de Declaração do DETRAN/RS rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 556.454/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 22/11/2016.)