Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL COM BASE EM PREVISÃO REGIMENTAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte, de forma pacífica, entende que o habeas corpus como ação constitucional que visa a tutela da liberdade constitui instrumento necessário para o exercício da ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes, em especial a sustentação oral promovida pela defesa técnica. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 72.264/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 21/11/2016.)