Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NOVOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL PARA A CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS RECONHECIDA. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO IMPEDIRIAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE E QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO INFERIOR A QUATRO ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O acórdão impugnado violou o artigo 617, do Código de Processo Penal, incorrendo em reformatio in pejus, agravando a situação da paciente sem que houvesse recurso ministerial neste ponto. II - Ademais, consideradas favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, sendo primária a paciente e o quantum de pena estabelecido não excede 4 (quatro) anos, não há razão para que não se conceda a paciente o regime aberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 362.211/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 2/12/2016.)