Acórdão

AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES DEVIDOS AO FGTS SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LEI LOCAL QUE INSTITUIU REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas nas quais se invoca a nulidade de lei municipal instituidora do regime estatutário para justificar a pretensão de receber valores que seriam devidos ao FGTS, por alegada extensão do anterior regime celetista. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 137.556/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/11/2016, DJe de 18/11/2016.)