Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES PELA CORSAN. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem consignou, com base nas provas constantes dos autos, que os recorrentes fazem jus à indenização por danos morais e materiais, haja vista que constam dos autos provas suficientes, capazes de demonstrar a responsabilidade do recorrente pelos danos sofridos, decorrentes da omissão do Estado. Alterar o entendimento do Tribunal de origem, com o escopo de aumentar o valor da indenização fixada, na hipótese, enseja reexame fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.629.685/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 2/2/2017.)