Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PRISÃO DECRETADA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MOTIVAÇÃO CONSISTENTE. PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME. CRIANÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar em reformatio in pejus e impossibilidade de o Tribunal decretar a prisão do paciente, tendo em vista que o recurso em sentido estrito da defesa foi contra-arrazoado pelo Ministério Público, que trouxe como pedido final a manutenção da decisão de primeira instância. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 338.863/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 25/11/2016.)