Acórdão

PENAL. FALTA DE CABIMENTO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONSISTENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SOLDADO DE FACÇÃO CRIMINOSA EM MEIO A UMA GUERRA DE RELEVANTE LETALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Juízo monocrático demonstrou a necessidade da manutenção da custódia cautelar, mormente para a garantia da ordem pública, e trouxe motivação de que o paciente é soldado de facção criminosa em meio a uma guerra de relevante letalidade, não sendo socialmente recomendável o benefício. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 368.131/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 15/12/2016.)