Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (LEI N. 7.492/1986). SÚMULA 691/STF. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA, AO ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO (ART. 19, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986) PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2º, IV, DA LEI N. 8.137/1990. MOTIVAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em mandamus originário, quando ausente teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. 2. O pleito formulado pelo impetrante, consistente na superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, para o fim de determinar a suspensão da execução da pena, ante a alegada nulidade, decorrente de ausência de desclassificação do crime imputado ao paciente (art. 19, caput, e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986), para o crime previsto no art. 2º, IV, da Lei n. 8.137/1990, demandaria o reexame aprofundado das provas dos autos, inviável na via eleita. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 371.105/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 25/11/2016.)