Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.492/86. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O próprio acórdão impugnado assume que a ação penal foi oferecida antes da conclusão do procedimento administrativo-fiscal, motivo pelo qual há que se reconhecer a coação ilegal, visto que a jurisprudência do STJ entende que, nos crimes previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal. 2. O próprio órgão regulador da atividade econômica - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (BACEN) - reconheceu a ausência de irregularidade da atuação da empresa e cassou a autuação, evidencia-se a ausência de justa causa para a imputação do crime do art. 16 da Lei n. 7.492/1986 aos pacientes. Forçoso concluir pela atipicidade da conduta de "fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira", tal como previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/1986, visto que o próprio órgão do Banco Central reconheceu a ausência de irregularidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 78.169/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 23/2/2017.)