Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 149, CAPUT, E 297, §4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. II - Na hipótese, contudo, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. III - Depreende-se da narrativa descrita na denúncia a conduta do ora recorrido, que, malgrado não estar minudentemente individualizada, exsurge o mínimo de lastro e de nexo causal para a deflagração da persecução penal, pois, além de figurar como sócio da empresa, detinha a administração de fato das fazendas, contando inclusive com o apoio de gerentes em cada uma delas. Perscrutar se houve, de fato, qualquer tipo de ingerência - seja comissiva ou omissiva - na contratação dos trabalhadores é matéria afeta ao mérito, que deverá ser aferida em posterior instrução probatória. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.424.003/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 23/11/2016.)