Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Na hipótese vertente, todavia, os embargos de declaração não visam à correção de qualquer dos vícios especificados no dispositivo legal, mas, ao revés, apontam suposto error in judicando no acórdão agravado, que consistiria na alegada agregação de fundamento para a manutenção da prisão preventiva dos acusados. Tal insurgência, por refugir ao escopo estreito da via declaratória, desafia impugnação própria. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 50.715/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 21/11/2016.)