Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE EXAME DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 20, § 4º DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Resta assentado no âmbito desta Segunda Turma que o capítulo da decisão judicial que fixa os honorários advocatícios nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, deverá examinar trabalho desenvolvido pelo causídico consoante os parâmetros/quesitos presentes nas alíneas a, b, c. 2. Agravo regimental parcialmente acolhido para, reconhecer a apontada violação ao art. 535 do CPC/73 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem . (AgRg no REsp n. 1.280.523/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 19/4/2017.)