Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 16/11/2017
Data de publicação: 22/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/11/2017, p. 22/11/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados conforme apreciação equitativa prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, tendo-se observado os parâmetros legais e considerado o tempo de tramitação do processo e o trabalho realizado pelos advogados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.504.678/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 22/11/2017.)

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