Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/11/2016
Data de publicação: 30/11/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17/11/2016, p. 30/11/2016

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CONDENAÇÃO. PENA. INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é viável a fixação de regime fechado para o início de cumprimento da pena a réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se a pena-base for fixada acima do mínimo legal, caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 995.779/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016.)

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