Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REPOSICIONAMENTO REALIZADO PELAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, embora tenha consignado que o título executivo autoriza a compensação do reajuste de 28,86% com índices decorrentes das Leis 8.662/1993 e 8.627/1993, negou provimento à Apelação da União, mantendo a sentença que afastou a referida compensação. 2. Não incide a Súmula 7/STJ, pois a recorrente não pretendeu alterar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado, mas sim discutir error in iudicando em relação ao juízo de valor do órgão colegiado. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 937.770/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 29/11/2016.)