Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que a matéria tratada no presente feito já foi objeto de julgamento em outro processo, havendo litispendência e coisa julgada. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos autos de outro processo para avaliar se houve ou não ofensa à coisa julgada e se há identidade entre feitos, o que não se admite ante o óbice da Súmula/7. Precedente do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 955.404/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 29/11/2016.)