Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE. CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I. O Tribunal de origem consignou a existência de coisa julgada material a inviabilizar a propositura da presente ação. II. A alteração do julgado para acolher a tese do recorrente de que são distintas as causas de pedir e os pedidos formulados nas duas demandas demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. III. Agravo interno conhecido e improvido. (AgInt no REsp n. 1.593.117/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 15/12/2016.)