Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. 1. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, considerando que os critérios para o cálculo da taxa de sobre-estadia estavam previstos nos contratos acostados à petição inicial, entendeu que o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, do CC/2002, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, dessa forma, a Súmula n. 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.624.346/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 25/11/2016.)