Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido que assentou ser inviável a pretensão da ora agravante porquanto implicaria violação à coisa julgada formada em outro processo, pressupõe o reexame fático-probatório o que é obstado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.626.816/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 23/11/2016.)