Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE MONTADORA DE VEÍCULO E CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTE DO STJ, NA HIPÓTESE, QUANTO À VALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA. VIOLAÇÃO AO ART. 106 DO CPC/73 CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (REsp n. 981.225/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/2/2017.)