Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS AFASTADOS PELO TRIBUNAL QUE, PORÉM, MANTEVE A PRISÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa (ausência de indícios de autoria e materialidade). Pretensão que exige revolvimento fático-probatório, não apropriado para este instrumento. 2. Andamento normal do feito, afastando a alegação de excesso de prazo. 3. Fundamentos do decreto de prisão afastados pelo Tribunal quando da análise de impetração pela paciente. Impossibilidade da prisão ser mantida, neste contexto, por fundamento diverso daqueles contidos no decreto de prisão, considerando que não pode o Tribunal os substituir. 4. Ordem concedida apenas para afastar o decreto de prisão. (HC n. 373.630/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 12/12/2016.)