Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS SUPOSTAMENTE EMBASADA EM PROVAS ILÍCITAS. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Não foi examinada pelo Tribunal de origem a matéria que ora se impugna, tampouco foram opostos embargos de declaração com tal fim, afastando-se seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Representação Fiscal para Fins Penais supostamente embasada em provas ilícitas, mas que não foi utilizada como base para se instaurar investigação criminal, não encerra constrangimento ilegal a ser sanado por meio de habeas corpus. 3. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. (RHC n. 76.450/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 7/12/2016.)