Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - In casu, a recorrente, juntamente com outro indivíduo, teria sido presa em flagrante, em 28/4/2015, transportando 99 (noventa e nove) tabletes de maconha, tendo sido denunciada pelo cometimento dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Os réus foram notificados, foram apresentadas as defesas prévias e a denúncia recebida pelo MM. Juízo, que determinou a realização de audiência de instrução. Conforme informações, "os autos encontram-se aguardando o retorno de todas as cartas precatórias, já tendo se dado vista dos autos, caso o MPE já queira apresentar alegações finais". Portanto, não se verifica, por ora, demora desarrazoada apta a gerar constrangimento ilegal passível de censura nesta via recursal. Recurso ordinário desprovido. Expeça-se, no entanto, recomendação ao d. Juízo de origem, a fim de que se atribua a maior celeridade possível ao julgamento da ação penal da recorrente. (RHC n. 77.777/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 7/12/2016.)