Acórdão

RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, apta a afastar a aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ quanto à caracterização da vileza da arrematação, quando os fatos nos quais se fundamenta a decisão agravada restaram expressamente consignados pelo Tribunal de origem. Precedentes: AgRg no Ag 1106824/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; AgRg no REsp 995.449/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 16/03/2009; e AgRg nos EDcl no Ag 454.247/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2003, DJ 19/05/2003, p. 134. 2. Em execução fiscal, na ausência de critério legal sobre "preço vil", considera-se este caracterizado quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, entendimento aplicável à presente hipótese, em que o próprio Tribunal de origem consignou que o bem foi arrematado por montante muito inferior ao de avaliação (a saber, valor equivalente a 26,66% desta). Precedentes: AgRg no Ag 1391061/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011; REsp 788.338/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/8/2009; AgRg no REsp 996.388/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/8/2009; AgRg no Ag 1.106.824/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/5/2009; AgRg no REsp 995.449/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/3/2009; e REsp 448.575/MA, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJU de 22.9.2003. 3. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada oportunamente pela parte nas contrarrazões ao recurso especial interposto, por se tratar de inovação recursal. Precedentes: AgRg no REsp 1105061/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 11/11/2013; AgRg no REsp 1241217/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 8/11/2013; AgRg no REsp 1171981/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 24/10/2013); AgRg no REsp 1244681/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 14/2/2012. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.589.710/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016.)