Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 509 DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS POR UM DOS LITISCONSORTES. DECISÃO BENÉFICA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inafastável a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto a alteração da conclusão do aresto combatido - acerca da existência de litisconsórcio unitário - demandaria necessariamente o reexame dos elementos probatórios acostados ao presente processo, notadamente a interpretação de cláusulas contratuais. 2. Em relação à divergência jurisprudencial, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fático-probatória de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.421.914/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 29/11/2016.)