Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal Regional porque o investigado se encontra foragido. Além disso, o pedido de extensão postulado já foi examinado nos autos do RHC 71.923/PA. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 375.286/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 1/12/2016.)