Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido liminar em habeas corpus impetrado no Tribunal de origem. 2. Por outro lado, não se pode reconhecer excesso de prazo no julgamento do habeas corpus que tramita no Tribunal de origem há cerca de 2 (dois) meses. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 375.938/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 2/12/2016.)