Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO CONTRA A ESPOSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. CRIME COMETIDO FORA DAS FUNÇÕES POLICIAIS DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA CORPORAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. LEI 4.878/1965. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Ressalta-se que "é assente, nesta Corte, o entendimento no sentido de que a Lei 4.878/65, no que se refere a servidores públicos do Distrito Federal, deve ser tratada como lei local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.303.486/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2016; EDcl no AREsp 677.496/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2015" (AgInt no AREsp 911.230/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/3/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.558.964/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.639.417/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/8/2018. 2. Ainda, "no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de maneira que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da fixada pela autoridade administrativa competente" (MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2018). 3. A pretensão deduzida pelo recorrente - o reconhecimento de que a conduta prevista no art. 43, XXXVII, da Lei 4.878/1965 ("fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço") não importaria na prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, na forma do art. 11 da LIA - mostra-se inviável, não apenas porque esbarra no óbice da Súmula 280/STF, mas por demandar do Poder Judiciário a incursão no próprio mérito administrativo, o que implicaria, em sede de recurso especial, o reexame das circunstâncias fáticas que ensejaram a aplicação da sanção administrativa, fato que também atrai a vedação a que alude a Súmula 7/STJ. 4. Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 12 da LIA, o que caracteriza ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Com efeito, tira-se dos autos que a pena de demissão imposta ao ora recorrente fundamentou-se no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, aplicável aos policiais civis do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, cujo exame também esbarra no óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.328.891/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 15/2/2019. 5. A tese de nulidade do ato administrativo disciplinar não foi acompanhada da indicação do dispositivo de lei federal violado, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 6. "Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)"(AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/3/2014). 7. "A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica"(AgInt no REsp 1.903.827/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/6/2021). 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.731.056/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.)