Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FILIAL PARA EXECUTAR TÍTULO EXECUTIVO EMITIDO A FAVOR DA MATRIZ. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DETERMINAR O DESBLOQUEIO DAS CONTAS DO SÓCIO EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. Como afirmado na decisão agravada, a filial, que não participou do processo de conhecimento, não possui legitimidade ativa para executar o respectivo título judicial emitido a favor da matriz. Precedentes: AgInt no REsp. 1.573.159/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.12.2018). (AgRg nos EDcl no REsp. 1.427.132/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.8.2014. 2. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no AREsp n. 799.113/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 11/3/2020.)