Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a decisão exarada na eg. Instância a quo não se mostra contrária à jurisprudência do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão. Aplicação da teoria da actio nata. Precedentes. 3. Estando a decisão proferida pelo Tribunal de origem de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.917.624/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021.)