Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO DE ORIGEM. ART. 563 DO CPP E SÚMULA N. 523/STF. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que há a necessidade de demonstração do prejuízo para o reconhecimento da alegada nulidade, o que inexistiu no caso concreto. 3. Se o Tribunal a quo, na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu, com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, que a defesa do réu não foi deficiente a ponto de causar-lhe qualquer prejuízo, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 47. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 974.563/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016.)