Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. DIFERENÇA DE REAJUSTE DE PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em face da ausência de negativa administrativa de pagamento do próprio direito aos reajustes da Parcela Autônoma, reconhece-se a incidência da Súm. n. 85/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 960.771/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 15/12/2016.)