Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes do STJ. 2. Não se viabiliza o recurso especial quanto à alegada violação da Circular SUSEP 17/1992, por caracterizar ato normativo secundário (infralegal), que não se enquadram no conceito de lei federal ínsito no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional. Precedentes: REsp 1.121.275/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27.03.2012, DJe 17.04.2012; AgRg no REsp 1274513/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01.03.2012, DJe 12.04.2012. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado Estadual, de ser indevida a indenização pleiteada, em razão de a invalidez apresentada pelo segurado tratar-se de risco expressamente excluído da cobertura, porquanto o acidente de trabalho que a ocasionou (19.8.1999) foi anterior à contratação do aludido seguro (1º.11.2003), reclama a incursão no contexto fático probatório dos autos, bem assim a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 857.983/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011; AgRg no REsp 727.300/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 19/12/2008). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 617.544/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 14/12/2016.)