Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que os reajustes anuais foram acima dos índices da ANS e não há, nos autos, qualquer elemento de prova que justifique a medida. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice respectivamente das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 970.305/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 13/12/2016.)