Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONFAZ. INCIDÊNCIA EM OPERAÇÃO ORIUNDA DE OUTRO ENTE FEDERADO. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO FISCAL RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 628.075/RS, reconheceu existir repercussão geral em relação ao crédito do ICMS incidente em operação de outro Estado, que concede unilateralmente benefício fiscal (Tema 490/STF). 2. Impõe-se determinar o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento do mérito do Tema. Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no RMS n. 38.041/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 16/12/2016.)