Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE DECLARADA PELA SENTENÇA E MANTIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. A INDENIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONTRATADA ACRESCIDA PELA CORTE LOCAL NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL CONHECIDO COMO AGRAVO. POSSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA E DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRANSPORTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ARTS. 480, 481 E 482 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130, 330 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 2o. DA LEI 8.987/95. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO ANTES DO PRAZO MÁXIMO FIXADO PELO CORTE LOCAL. O PRAZO ESTIPULADO FOI APENAS O FINAL, PORTANTO, NÃO HAVENDO ESTIPULAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO, NADA IMPEDE QUE O FAÇA LOGO. AGRAVOS REGIMENTAIS DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA E DA AUTARQUIA ESTADUAL AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real pretensão perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da fungibilidade recursal autoriza o recebimento do recurso como Agravo Regimental. Precedentes: EDcl no AREsp. 613.958/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.3.2015 e EDcl no AREsp. 616.296/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.2.2015. 2. Se o acórdão recorrido determinou que o prazo máximo para a realização do procedimento licitatório é de 1 ano após o seu trânsito em julgado, nada impede que a Autarquia Estadual o faça antes, obviamente, por sua conta e risco, em caso de reversão do julgado. 3. Conforme a jurisprudência prevalente no STJ, o art. 42, § 2o. da Lei 8.987/95 não se aplica às hipóteses de permissão, apenas nos casos de concessão. Precedente: AgRg no REsp. 1.358.747/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.9.2015, dentre muitos outros. 4. A empresa Permissionária, em sua peça recursal, não trouxe elementos jurídicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, em relação à ausência de violação ao art. 535, II do CPC/73, ao não cumprimento do requisito do prequestionamento dos arts. 480 a 482 do CPC/73, à não ofensa à Súmula Vinculante 10/STF - precedentes: AgInt no REsp. 1.484.380/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28/09/2016 e AgRg no REsp. 1.470.351/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29.6.2016), e à incidência da Súmula 7/STJ ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento fundado da produção de determinada prova - precedentes (AgInt no AREsp. 878.916/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.10.2016 e AgRg no AREsp. 167.058/SE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.6.2016). 5. Agravos Regimentais da Empresa permissionária e da Autarquia estadual aos quais se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.369.247/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017.)