Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO INSTALADA IRREGULARMENTE - MORTE POR ELETROCUSSÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da presença dos requisitos da reparação civil e seus consectários jurídicos. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011 e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011. 2. A Corte local, após sopesar todo o acervo fático-probatório carreado ao autos, concluiu não ter a vítima concorrido para o evento danoso. Incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese. Precedentes: AgRg no AREsp 384092/ES, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013. 3. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 624.967/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)