Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33, § 3º, 59, CAPUT E III, AMBOS DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343/06. OCORRÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato, é assente neste Tribunal superior que "a natureza e quantidade da droga, aliadas à circunstâncias judiciais, justificam a determinação do regime fechado." (AgRg no REsp 1.386.754/SP, Rel. Min. ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 13/03/2015) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.008.800/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)