Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime, que envolveu a apreensão de expressiva quantidade de droga, 1.417g de cocaína, além da reiteração delitiva do agravante, consistente na dupla reincidência específica, não há falar-se em manifesta ilegalidade. 2. Quanto à Recomendação 62 do CNJ, não se verifica a presença dos requisitos nela disciplinados. Apesar de o crime não ser com violência ou grave ameaça, não foi demonstrado o real comprometimento do estado de saúde do reeducando; que o seu tratamento está sendo prestado de maneira deficitária, ou que haja risco de agravamento de sua condição de saúde pelo risco de contágio pela Covid-19. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 648.764/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.)