Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CONCLUSÃO FUNDADA EM PERÍCIA JUDICIAL E FARTA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O acórdão recorrido, em relação à área da propriedade exproprianda, bem como ao direito de extensão, está fundado no resultado da Perícia Judicial realizada, bem como na farta documentação existente. 3. Desta maneira, o eventual acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado nesta seara recursal. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 86.187/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017.)