Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/12/2016
Data de publicação: 02/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15/12/2016, p. 02/02/2017

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conquanto a reprimenda definitiva seja inferior a 8 anos, é idônea a imposição de regime mais gravoso com fundamento na função de liderança exercida na comercialização de entorpecentes da região, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 859.441/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.)

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