Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea indicação do processo na origem no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 61.706/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021.)