JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Terceira Seção
Data do julgamento
25/08/2021
Data de publicação
30/08/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 25/08/2021, p. 30/08/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 557.627/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 30/8/2021.)
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