Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO ONEROSA. PRESSUPOSTO QUE DEMANDA REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem concluiu: "O Embargante sustenta a existência de omissão no Acórdão, ao fundamento de que não houve a apreciação dos seus argumentos quanto à alegada incidência de ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre os serviços de comunicação onerosos. (...)A controvérsia consiste na modalidade dos serviços de radiodifusão prestados pela Embargada, classificada pelo Embargante como onerosa, enquanto o entendimento do Relator do Agravo foi de considerá-la gratuita, do qual compartilho" (fls. 258-259, e-STJ - grifo nosso). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.620.665/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 6/3/2017.)